Política de Privacidade e Termos e Condições
Política de Privacidade e de Cookies
I -
1. A Direção Geral de Energia e Geologia, está empenhada em proteger a segurança e privacidade de quem acede ao seu website https://www.dgeg.gov.pt/ (“Site”). Neste contexto, elaborou a presente Política de Privacidade e de Cookies (“Política”), com a finalidade de afirmar o seu compromisso e respeito para com as regras de privacidade e de proteção de dados pessoais.
2. A Política regula o tratamento de dados pessoais dos utilizadores do Site (“Utilizadores”), recolhidos no âmbito da utilização do mesmo pela Direção Geral de Energia e Geologia.
3. A disponibilização dos dados pessoais implica o conhecimento da política descrita nesta página.
II - Quem Somos
1. As referências nesta Política de Privacidade à “Direção Geral de Energia e Geologia”, “nós” ou “nosso/a” significam a Direção Geral de Energia e Geologia (órgão da Administração Pública Portuguesa, com sede na Av. 5 de Outubro, nº 208, 1069-203 Lisboa), que determina as finalidades e meios de tratamento dos dados, nos termos abaixo descritos, sendo para o efeito considerada a entidade responsável pelo tratamento, nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e demais legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais.
III - Recolha e Tratamento de Dados Pessoais
1. À data, o acesso e utilização do Site não implicam necessariamente a disponibilização de dados pessoais pelos Utilizadores, salvo quando para a interação dos Utilizadores com o Site o mesmo se exija e, nesse caso, qualquer consentimento para o efeito revestirá sempre todos os requisitos legais que vigorem à data de tal consentimento.
IV - Os seus Direitos
1. Nos termos da legislação aplicável, os Utilizadores podem solicitar, a todo o tempo, o acesso aos dados pessoais que lhes digam respeito, bem como a sua retificação, eliminação e limitação do seu tratamento ou a portabilidade dos seus dados – verificadas as condições legalmente previstas –, mediante pedido escrito dirigido à Direção Geral de Energia e Geologia para o endereço de e-mail plataforma.aguas@dgeg.pt.
2. Os Utilizadores poderão ainda obter a confirmação de que dados pessoais que lhe dizem respeito são objeto de tratamento, sendo-lhes disponibilizada, caso requeira, uma cópia dos dados em fase de tratamento.
3. Nos termos da lei, é ainda garantido aos Utilizadores o direito de, através dos referidos meios, retirar o consentimento para o tratamento dos dados para as finalidades baseadas neste fundamento, não invalidando, no entanto, o tratamento efetuado até essa data com base no consentimento previamente dado.
4. Para o exercício de qualquer um dos direitos acima referidos, os Utilizadores deverão submeter um pedido escrito para os seguintes contactos:
E-mail: plataforma.aguas@dgeg.pt
Morada: Direção Geral de Energia e Geologia
Av. 5 de Outubro, nº 208
1069-203 Lisboa
V - Conservação dos seus Dados Pessoais
1. Os dados pessoais dos Utilizadores serão conservados apenas pelo período necessário para as finalidades para as quais foram recolhidos, exceto se outro prazo de conservação decorrer da lei aplicável.
2. Em que circunstâncias existe comunicação de dados a outras entidades?
A Direção Geral de Energia e Geologia poderá transmitir os dados pessoais dos Utilizadores:
a) Ao recorrer a outras entidades para a prestação de determinados serviços, na medida em que essa prestação de serviços poderá implicar o acesso, por estas entidades, aos dados pessoais dos Utilizadores. Assim, qualquer entidade subcontratante da Direção Geral de Energia e Geologia tratará os dados pessoais dos Utilizadores, em nome e por conta da Direção Geral de Energia e Geologia, na estrita obrigação de seguir as instruções desta e nos termos do acordo de subcontratação celebrado com as referidas entidades subcontratantes;
b) A qualquer sociedade na qual a Direção Geral de Energia e Geologia detenha (direta ou indiretamente) uma participação no respetivo capital social Direção Geral de Energia e Geologia, para as finalidades previamente definidas;
c) A entidades com as quais as Sociedades Direção Geral de Energia e Geologia tenham estabelecido acordos ou parcerias comerciais, para as finalidades previamente definidas;
d) A entidades terceiras, quando julgue tais comunicações de dados como necessárias ou adequadas (i) à luz da lei aplicável, (ii) ao cumprimento de obrigações legais/ordens judiciais, (iii) de deliberações ou decisões das autoridades de controlo ou (iv) para responder a solicitações de autoridades públicas ou governamentais.
3. Em qualquer das situações acima mencionadas, a Direção Geral de Energia e Geologia tomará todas as medidas adequadas para garantir a proteção efetiva dos dados pessoais transmitidos.
VI - Medidas de Segurança
1. A Direção Geral de Energia e Geologia desenvolve os seus melhores esforços para proteger os dados pessoais dos Utilizadores contra acessos não autorizados. Para o efeito utiliza sistemas de segurança, regras e outros procedimentos, de modo a garantir a proteção dos dados pessoais, bem como para prevenir o acesso não autorizado aos dados, o uso impróprio, a sua divulgação, perda ou destruição.
2. É, no entanto, da responsabilidade dos Utilizadores garantir e assegurar que os dispositivos e equipamentos utilizados para aceder ao Site se encontram adequadamente protegidos contra softwares nocivos, vírus informáticos e worms.
VII - Cookies
1. Os "cookies" são pequenos arquivos de texto que identificam o computador de cada Utilizador no servidor da Direção Geral de Energia e Geologia. Os cookies em si não identificam o utilizador individual, apenas o computador utilizado.
2. Este Site utiliza cookies que servem para ajudar a determinar a utilidade, interesse e o número de acessos ao Site, permitindo uma navegação mais rápida e eficiente do mesmo, eliminando a necessidade de introduzir repetidamente as mesmas informações. Desta forma, a Direção Geral de Energia e Geologia poderá prestar um serviço mais personalizado e à medida dos Utilizadores.
3. Os cookies utilizados neste Site são os seguintes:
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4. Todos os browsers mais atuais permitem ao Utilizador aceitar, recusar ou apagar cookies, nomeadamente através da seleção das definições apropriadas no respetivo navegador. O Utilizador pode configurar os cookies no menu "opções" ou "preferências" do browser. Para saber mais sobre os cookies, incluindo a forma de ver o que os cookies foram criados e como gerir e excluí-los, o Utilizador poderá visitar www.allaboutcookies.org, que inclui informações sobre como gerir as configurações de utilizador para os vários fornecedores de navegadores.
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Note-se, no entanto, que, ao desativar cookies, o Utilizador poderá afetar, parcial ou totalmente, a sua experiência de navegação no Site.
VIII - Links para Sites de Terceiros
1. Os links constantes deste Site podem conduzir a outros sites. A Direção Geral de Energia e Geologia não se responsabiliza, aprova ou por qualquer forma apoia ou subscreve o conteúdo desses sites, nem dos sites com eles ligados ou neles referidos.
2. A Direção Geral de Energia e Geologia não se responsabiliza por danos resultantes de vírus que possam infetar o computador ou a rede do Utilizador, ou outros bens, em virtude do acesso ao site da Direção Geral de Energia e Geologia com transferência de conteúdos deste para o computador ou rede do Utilizador.
3. A presente Política é aplicável unicamente à informação recolhida no Site da Direção Geral de Energia e Geologia, pelo que, para o Utilizador saber como os seus dados poderão ser tratados no contexto de quaisquer outros sites a que aceda por intermédio deste Site, deverá consultar as respetivas políticas de privacidade.
IX - Reclamações
1. Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, o Utilizador tem direito a apresentar uma reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados ou outra autoridade de controlo competente nos termos da lei, caso entenda que o tratamento dos seus dados pela Direção Geral de Energia e Geologia viola o regime legal em vigor a cada momento.
X - Contactos
1. O Utilizador poderá contactar a Direção Geral de Energia e Geologia sobre todas as questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais e com o exercício dos direitos que lhe são conferidos pela legislação aplicável e, em especial, referidos na presente Política, através dos seguintes contactos:
Telefones: 217 922 700 / 217 922 800
E-mail: plataforma.aguas@dgeg.pt
Morada: Direção Geral de Energia e Geologia
Av. 5 de Outubro, nº 208
1069-203 Lisboa
XI - Alterações à Política de Privacidade e de Cookies
1. A Direção Geral de Energia e Geologia reserva-se o direito de, a todo o momento, alterar os presentes termos de tratamento de dados pessoais. Essas alterações serão devidamente publicitadas no Site.
Contudo, sempre que forem efetuadas alterações relevantes para o Utilizador em matéria de cookies, voltará a visualizar uma janela pop-up de modo a que, consoante o tipo de cookie em causa, possa aceder à informação e/ou consentir na sua utilização e armazenamento.
Data da última atualização: 30 de Agosto de 2019
Termos de Utilização
I -
1. O presente Site pertence à Direção Geral de Energia e Geologia, com sede na Av. 5 de Outubro, nº 208, 1069-203 Lisboa, e é também operado e alojado em infra-estrutura disponibilizada pela Javali – Administração e Desenvolvimento de Sistemas Informáticos, Lda., com sede em Madan Parque, Rua dos Inventores, Quinta da Torre, 2825-182 Caparica.
2. A utilização deste Site rege-se por estes Termos de Utilização.
II - Aceitação dos Termos de Utilização
1. O utilizador do Site (“Utilizador”) reconhece que ao usar este Site está a aceitar estes Termos de Utilização.
III - Alteração dos Termos de Utilização
1. A Direção Geral de Energia e Geologia reserva-se o direito de, a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio e com efeitos imediatos, alterar, adicionar, atualizar ou eliminar, parcial ou totalmente, os presentes Termos de Utilização.
2. O Utilizador deve consultar periodicamente a página destes Termos de Utilização para confirmar se foram efetuadas quaisquer atualizações ou alterações. Caso não concorde com alguma das regras de utilização, não deve utilizar o Site.
IV - Acesso ao Site
1. O acesso ao Site não está sujeito a registo. A Direção Geral de Energia e Geologia tem o direito exclusivo de, a todo o tempo, suspender, parcial ou totalmente, o acesso ao Site, em especial nas operações de gestão, manutenção, reparação, alteração ou modernização, e de encerrar, definitiva ou temporariamente, parcial ou totalmente, a qualquer momento, de acordo com a sua vontade, o Site ou qualquer um dos serviços, sem aviso prévio.
V - Utilização do Site
1. A utilização do Site está sujeita ao cumprimento das seguintes regras:
a) Não utilize o Site para enviar ou disponibilizar qualquer conteúdo ilegal, falso, enganoso, ameaçador, maldoso, abusivo, difamatório, injurioso, invasivo da privacidade, racial, ética ou moralmente condenável, prejudicial ou atentatório da dignidade das pessoas ou prejudicial para menores, ou ainda que possa afetar negativamente a imagem da Direção Geral de Energia e Geologia;
b) Não utilize o Site para enviar ou disponibilizar informação ou conteúdos que pertencem a terceiros e que não tem o direito de utilizar, como, por exemplo, conteúdos protegidos por direito de autor de terceiros ou conteúdos que contenham dados pessoais de terceiros;
c) Não utilize o Site para disponibilizar ou transmitir qualquer tipo de material que contenha ou possa conter vírus, worms, defeitos, cavalos de Tróia ou outro item ou códigos informáticos, ficheiros ou programas que sejam susceptíveis de interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer equipamento ou sistema informático (hardware ou software) ou equipamento de comunicações;
e) Não utilize nem explore, para fins comerciais ou que sejam por qualquer forma pagos, o Site, incluindo os seus conteúdos, materiais, funcionalidades ou recursos. Não pode designadamente promover ou divulgar no Site qualquer marca, produto ou serviço, como seja mediante ofertas de venda, pedidos de patrocínios e promoção de concursos;
f) Não remova qualquer aviso de direitos de autor, marca comercial ou avisos de direitos de propriedade;
g) Não personifique alguém ou alguma entidade, incluindo, mas não limitado a um responsável da Direção Geral de Energia e Geologia; não guie nem receba alguém como se tratasse de um anfitrião, nem testemunhe falsamente parentescos ou ligações com alguém;
h) Não disponibilize ou transmita qualquer conteúdo não solicitado ou não autorizado como SPAM.
I ) Não recolha, armazene, disponibilize, transmita, explore ou reproduza informações sobre outros utilizadores (incluindo nomes de utilizadores e/ou endereços de e-mail) para fins não autorizados.
2) Em geral, o Utilizador deve utilizar o Site de forma responsável, prudente e cuidadosa, não devendo perturbar ou degradar a continuidade, integridade e qualidade dos recursos e funcionalidades do mesmo. O Utilizador reconhece que utilizará o Site por sua conta e risco, sendo o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e/ou equipamento informático ou por outros danos ou prejuízos, incluindo perda ou danificação de dados, que resultem da utilização dos materiais, conteúdos ou informações obtidas, por qualquer forma, através do Site.
VI - Direitos de Propriedade Intelectual
1. O Utilizador reconhece que o Site, a sua estrutura e disposição, a seleção, organização e apresentação do seu conteúdo, incluindo as suas funcionalidades e o software utilizado no mesmo, bem como as marcas, logótipos e símbolos apresentados no Site, são da titularidade da Direção Geral de Energia e Geologia ou foram devidamente licenciados a favor da Direção Geral de Energia e Geologia.
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VII - Dados Pessoais
1. A utilização deste Site não implica necessariamente o fornecimento de dados pessoais. No entanto, caso pretenda solicitar pedidos de contacto e esclarecimento, apresentar uma reclamação, comentários ou sugestões, deverá indicar-nos alguns dados, incluindo o seu nome e email, sendo os mesmos tratados nos termos definidos na Política de Privacidade, disponível nesta página.
VIII - Informações
1. A informação disponibilizada no Site da Direção Geral de Energia e Geologia https://www.dgeg.gov.pt/ visa essencialmente esclarecer e informar os Utilizadores sobre aspectos relativos à atividade e aos serviços prestados pela Direção Geral de Energia e Geologia, bem como aos produtos por estas promovidos e/ou comercializados.
IX - Responsabilidade e Garantias
1. O Site foi desenvolvido a pensar nos interesses dos nossos Utilizadores. No entanto, não podemos garantir que o Site ou qualquer funcionalidade disponível no mesmo vá ao encontro de quaisquer necessidades e expectativas que tenha ou que sirva os seus fins específicos.
2. A Direção Geral de Energia e Geologia também não garante que:
a) Os resultados obtidos através da utilização do Site sejam corretos, verdadeiros, próprios ou confiáveis;
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3. A Direção Geral de Energia e Geologia assegura, no entanto, que de forma razoável, atendível e exigível se esforça para garantir a fidedignidade dos resultados obtidos pela utilização do Site.
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X - Links para Sites de Terceiros
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XI - Segurança
1. A Direção Geral de Energia e Geologia não garante que o Site funcione de forma ininterrupta, seja isento de erros ou falhas ou que esteja disponível de forma contínua.
2. A Direção Geral de Energia e Geologia envida os seus melhores esforços para que o Site não tenha qualquer tipo de vírus ou outros elementos do género perigosos para o seu computador. No entanto, uma vez que a Direção Geral de Energia e Geologia não consegue controlar integralmente a circulação de informação através da Internet, não consegue garantir que os mesmos não contêm qualquer tipo de vírus ou outros elementos que possam danificar o seu computador.
3. Para garantir a segurança do Site, a Direção Geral de Energia e Geologia poderá, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, tomar as providências necessárias para garantir a integridade, segurança, continuidade ou qualidade do Site, incluindo restrições ou limitações de acesso.
XII - Validade dos Termos e Condições de Utilização
1. Se alguma parte ou disposição dos presentes Termos de Utilização não for executável ou estiver em conflito com a lei aplicável, a validade das restantes partes ou disposições não será afetada.
XIII - Questões
1. Se tiver alguma questão sobre os presentes Termos de Utilização, por favor envie-nos o seu pedido de esclarecimento através do e-mail plataforma.aguas@dgeg.pt ou por carta para a morada Av. 5 de Outubro, nº 208, 1069-203 Lisboa.
XIV - Lei Aplicável
1. À gestão, administração, utilização e aplicação dos Termos de Utilização do Site é aplicável a legislação portuguesa.
XV - Foro Competente
1. Para dirimir todas as questões e litígios que possam surgir, inerentes aos presentes Termos de Utilização, é competente em exclusivo o foro da Comarca de Sintra, com expressa renúncia a qualquer outro.
